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Assembleia Geral (art. 20)

Conforme estabelecido no Estatuto Social do Consórcio Público

Art. 20. Compete à assembleia geral:

I – eleger e destituir os membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II - homologar o ingresso na AGIR de município subscritor do protocolo de intenções que o tenha ratificado após 02 (dois) anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso;

III - aprovar as alterações do protocolo de intenções e do contrato de consórcio público;

IV - aprovar e alterar o Estatuto e o regimento interno da AGIR;

V - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;

VI - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;

VII - aprovar:

a) a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

b) o orçamento anual bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;

c) orçamento plurianual de investimentos;

d) o plano anual de trabalho da AGIR;

e) o relatório anual de atividades da AGIR;

f) a prestação de contas da AGIR após a análise do Conselho Fiscal;

g) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, bem como de outros valores devidos ao consórcio público pelos consorciados;

h) aprovar a extinção do consórcio;

VIII - a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao consórcio público;

IX - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos, quando for o caso;

X - aprovar a celebração de contratos de programa;

XI - apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio público;

b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

XII - autorizar:

a) a realização de operações de crédito;

b) a alienação de bens imóveis.

c) a mudança da sede.

XIII - deliberar sobre assuntos gerais da AGIR;

XIV - aprovar e destituir os indicados pela Diretoria Executiva, para as vagas dos membros do Comitê de Regulação e o Diretor Geral;

§1º. As deliberações da assembleia geral serão formalizadas por meio de decretos, publicados no órgão oficial de publicações do consórcio.

§2º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o consórcio público mediante decisão unânime da assembleia geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados.

§3º. As competências arroladas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas por deliberação da assembleia geral.