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Agências Reguladoras dos serviços públicos de saneamento básico estruturação sob a forma de consórcios públicos



Data: 17 de agosto de 2015
Fonte: 3ª ExpoABAR

Agências Reguladoras dos serviços públicos de saneamento básico estruturação sob a forma de consórcios públicos

Este artigo objetiva em síntese proceder a uma breve análise sob o ponto de vista legal e doutrinário sobre o nascedouro e evolução das agências reguladoras no Brasil, inclusive quando estas adotarem em sua constituição e estruturação a forma de consórcios públicos; relacionando-os, portanto, com os diplomas legais que lhe são aplicáveis e estabelecendo uma valoração comparativa com as decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios acerca da possibilidade de que estas agências reguladoras estabeleçam termos de ajustamento de conduta (TAC) com os entes consorciados e concomitantemente exija-lhes o cumprimento coercitivo destes ajustes estabelecidos; tudo enfim com o objetivo de ofertar uma possibilidade rápida, eficaz e substitutiva ao procedimento meramente sancionatório. 

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