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Legislação / Resoluções Normativas

Resolução Normativa 003.2013

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Data de Publicação: 3 de outubro de 2013
Documento

Resolução Normativa 002.2013

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação: 3 de outubro de 2013
Documento

Resolução Normativa 001.2013

ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGIR.

Data de Publicação: 3 de outubro de 2013
Documento
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