Aberta Consulta Pública para revisão da Resolução Normativa AGIR N. 006/2017: Relatórios Trimestrais de Ouvidoria e SAC dos entes regulados
Data: 27 de abril de 2022
A Resolução Normativa nº 006, de 09 de outubro de 2017, dispõe sobre os Relatórios Trimestrais de atendimento das Ouvidorias e SAC dos prestadores de serviços de saneamento básico.
Referido regulamento está desatualizado, seja pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); seja pelo fato de não considerar o serviço de transporte coletivo de passageiros, também regulado pela AGIR para alguns municípios consorciados.
Além disso, verificou-se a necessidade de melhor padronização das informações recebidas pela Ouvidoria da AGIR, uma vez que como cada prestador ou concessionário tem uma estrutura diferente, por vezes o atendimento de todos os critérios previstos na metodologia da Resolução Normativa nº 006/2017 fica prejudicado, sendo necessária adaptação das informações solicitadas com vistas à padronização e futura construção de indicadores pela Agência Reguladora a partir das informações recebidas.
Sendo assim, a AGIR elaborou a proposta de texto para revisão da Resolução Normativa da Ouvidoria, tendo sido aprovada pelo Comitê de Regulação a abertura de Consulta Pública.
A Consulta Pública nº 010/2022 tem fundamental importância nesse processo, pois promove transparência e participação da comunidade na elaboração das normativas da AGIR.
A consulta pública da proposta da Resolução acima evidenciada iniciar-se-á às 08:00 horas do dia 27/04/2022 e terminará às 23:59 horas do dia 13/06/2022.
Participe, queremos saber sua contribuição para a melhoria contínua dos nossos procedimentos.
Clique nesse link para acessar o formulário de contribuições: https://forms.gle/XDtPXwUr45p6ZDzQ9.
Clique aqui para acessar os documentos relativos à Consulta Pública n° 010/2022.
