AGIR participa de reunião com Comitê de Regulação para esclarecer reequilíbrio do contrato de esgotamento sanitário de Blumenau
Data: 5 de junho de 2025
Fotos: Daniela Hertel Boaventura
Na tarde desta terça-feira, 3 de junho, a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) participou de uma reunião com o Comitê de Regulação, para prestar esclarecimentos sobre o processo de reequilíbrio do contrato de concessão do esgotamento sanitário de Blumenau.
Durante o encontro, foi apresentada aos membros do Comitê a cronologia detalhada do parecer técnico, da decisão e da planilha de fluxo de caixa da última Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), que embasaram o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O contrato apresentou, de acordo com informações do Edital publicado em 2009 e as diversas revisões feitas desde a sua assinatura, em 2010, desequilíbrio já no primeiro ano de vigência devido à diferença entre a previsão de percentual de atendimento de esgoto (23,20%) e a efetivamente existente (4,84%).
Outro ponto abordado foi o esclarecimento quanto ao papel institucional da AGIR. A Agência reforçou que, como entidade reguladora, não possui competência legal para obrigar o Município ou a Concessionária a assinar termos aditivos ao contrato. Sua atuação está limitada à análise técnica, jurídica e econômico-financeira, com base no contrato de concessão e na legislação vigente, emitindo, ao final, um parecer e decisão com alternativas de reequilíbrio do contrato, a partir do pleito apresentado pela concessionária, conforme previsto em contrato. Outro ponto importante, que confirma a discricionaridade do município em adotar a solução que entender a mais adequada a partir da decisão da Agência, é que em revisão anterior, mesmo com as medidas recomendadas pela AGIR para reequilíbrio, somente parte delas foram adotadas no segundo termo aditivo ao contrato, em 2012.
Durante a reunião, os membros do Comitê tiveram a oportunidade de realizar perguntas e esclarecer dúvidas diretamente com a equipe técnica da Agência. O momento foi marcado por um diálogo aberto, reforçando o compromisso da AGIR com a escuta ativa, a transparência e o fortalecimento do controle social sobre os processos regulatórios.
Ao fim da reunião, a AGIR reafirmou seu compromisso com a transparência, a boa regulação e o permanente diálogo institucional, mantendo uma atuação técnica, independente e responsável em benefício da sociedade e dos municípios consorciados.
