AGIR quer ouvir a população sobre modelos de regulação tarifária para água e esgoto
Data: 22 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) inicia nesta terça-feira (23), a Consulta Pública 020/2025, que apresenta a minuta da Resolução Normativa nº 021/2025, voltada à definição dos modelos de regulação tarifária aplicáveis aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Consulta Pública 020/2025 estará aberta para contribuições entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas . Além da minuta da resolução, também estão disponíveis no site os documentos técnicos que fundamentam a proposta.
A proposta normativa busca estabelecer critérios que garantam o equilíbrio entre o custo dos serviços, a qualidade da prestação e o acesso universal à população. Ao regulamentar os modelos de regulação tarifária, a AGIR pretende aprimorar a cobrança pelos serviços de saneamento básico, abrangendo previsibilidade, sustentabilidade econômico-financeira e justiça social. Esse é o principal ponto em debate na consulta, que convida a sociedade a contribuir com sugestões e críticas para aprimorar o texto proposto. A participação social é fundamental para construir um modelo regulatório eficiente e sensível às realidades dos municípios atendidos.
A iniciativa integra um conjunto de seis Consultas Públicas lançadas pela AGIR, todas voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. As propostas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) no dia 17 de julho.
As Consultas seguem as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e estão em conformidade com os princípios da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a atuação das agências reguladoras. A abertura do processo consultivo também observa os requisitos da Resolução ANA nº 134/2022, que trata da adoção das Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.
Participe! Sua opinião pode influenciar diretamente no modelo que será adotado para regular os serviços de água e esgoto em sua cidade.
