Universalização dos sistemas de água e esgotamento sanitário: Consulta Pública recebe contribuições até 6 de agosto
Data: 23 de julho de 2025
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) lançou nesta quarta-feira (23), a Consulta Pública nº 022/2025, que apresenta a minuta da Resolução Normativa nº 023/2025. A proposta trata do estabelecimento de metas progressivas para a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário nos municípios regulados pela AGIR.
A Consulta Pública está aberta para contribuições entre os dias 23 de julho e 06 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR: www.agir.sc.gov.br/documento/consultas-publicas. Estão disponíveis no site tanto a minuta da resolução quanto os documentos técnicos que fundamentam a proposta.
Além das metas, o texto também define indicadores de acesso e um sistema de avaliação que permitirá acompanhar o cumprimento dos objetivos e a ampliação dos serviços de saneamento básico. A iniciativa tem como foco garantir que o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto alcance toda a população de forma gradual, planejada e monitorada.
A proposta integra um conjunto de seis Consultas Públicas lançadas simultaneamente pela AGIR, todas voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. As minutas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) em 17 de julho.
A ação segue as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e está em conformidade com a Lei nº 13.848/2019, que regula a atuação das agências reguladoras. O processo consultivo também atende aos critérios da Resolução ANA nº 134/2022, que estabelece a adoção das Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.
Água e esgoto para todos é uma meta possível — e sua participação é fundamental para isso. Contribua!
