AGIR abre consulta pública sobre indicadores operacionais dos serviços de água e esgoto
Data: 12 de fevereiro de 2026
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) disponibilizou a minuta da Resolução Normativa nº 025/2026, que dispõe sobre os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios regulados pela Agência.
A proposta normativa tem como objetivo uniformizar e sistematizar a avaliação do desempenho dos serviços de saneamento básico, alinhando a regulação local às diretrizes do marco legal do saneamento e à Norma de Referência nº 9/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Entre os principais pontos da minuta está a definição de indicadores operacionais divididos em dois níveis. Os Indicadores de Nível I, de adoção obrigatória, estão diretamente associados às metas de universalização, continuidade do abastecimento, redução de perdas de água, qualidade da água distribuída e eficiência do tratamento de esgoto, devendo ser vinculados aos instrumentos contratuais quando houver contrato de prestação de serviços. Já os Indicadores de Nível II são voltados à avaliação comparativa de desempenho, abrangendo aspectos como micromedição, macromedição, tempo de resposta a extravasamentos de esgoto e volume de reclamações dos usuários, sendo utilizados obrigatoriamente pela AGIR para fins regulatórios.
A minuta também estabelece diretrizes para a definição de metas progressivas, que deverão ser anuais, específicas e compatíveis com a realidade de cada município, observando os planos municipais ou regionais de saneamento básico. Outro ponto relevante é a responsabilidade dos prestadores de serviços pelo fornecimento das informações primárias, cabendo à AGIR a apuração, validação e avaliação dos indicadores, assegurado o contraditório.
Os resultados da avaliação operacional deverão ser consolidados em relatórios anuais, com ampla divulgação, reforçando os princípios da transparência, do controle social e da melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos de saneamento.
A Consulta Pública da proposta da Resolução Normativa nº 025/2026 terá início à 0h do dia 17 de fevereiro de 2026 e permanecerá aberta até as 23h59 do dia 13 de março de 2026. As contribuições, documentos e sugestões poderão ser encaminhados exclusivamente por meio do site oficial da AGIR, no endereço www.agir.sc.gov.br.
A AGIR convida usuários, prestadores de serviços, municípios e demais interessados a participarem do processo, contribuindo para o aprimoramento da regulação e para a qualificação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
